Logo protel novo
Idioma: Português English Español
Serviços ao cliente
Sindico140x70
Locador140x70
Consulta140x70

        Outros Serviços
Clubevantagens140x30
Smartcondominio140x30
Protelplus140x30

Assuntos Jurídicos Úteis

As opiniões e conceitos emitidos a seguir são de responsabilidade do escritório jurídico Roberto R. de Vasconcellos Advogados Associados S/C levando em conta o novo Código Civil.

1º) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PELOS CONDOMÍNIOS

2º) RESTITUIÇÃO DE ICMS SOBRE AS CONTAS DE ÁGUA DOMICILIAR

3º) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO SOBRE AS CONTAS DE ESGOTO NA BARRA DA TIJUCA.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA

O recrudescimento da violência urbana em nosso País, sobretudo nos grandes centros, tem ensejado a contratação pelos condomínios residenciais e comerciais de serviços de vigilância, visando a proteção de seus moradores e seu patrimônio.

Entretanto, a contratação de tais serviços exige criteriosa observância das normas legais aplicáveis à matéria, as quais - se não observadas – poderá acarretar na responsabilização dos condomínios e de seus administradores, tanto na esfera cível, como também criminal, trabalhista e fiscal de atuação.

Como se sabe, os serviços de vigilância são regidos por Lei própria, a saber Lei nº 7.102/83, com as devidas alterações e regulamentações introduzidas pelas Leis nº 8.963/94 e 9017/95, e também pela Portaria nº 387/2006 da Polícia Federal, cujos termos e estipulações devem ser integralmente observados.

Neste diapasão, sugere-se aos Condomínios a contratação de empresas de segurança privada de comprovada idoneidade neste mercado, as quais disponham das devidas habilitações para o exercício de seu mister, sabidamente a obtenção de autorização emitida pelo Polícia Federal, bem como de seu Certificado de Segurança e Alvará próprio, qual seja o documento comprobatório da regulamentação da atividade, renovado anualmente.

De idêntica sorte, deve-se ficar atento à documentação do vigilante, bem como à sua formação para a função, uma vez que se encontram os mesmos sujeitos à apresentação de requisitos básicos, sem os quais lhes é vedada a atuação. São eles:

a)Ser brasileiro;

b)Ter idade mínima de 21 (vinte e hum ) anos

c)Ter instrução correspondente à 4ª Série do ensino Fundamental

d)Ter sido aprovado em curso de formação de vigilante realizado em estabelecimento autorizado, com atualização obrigatória a cada 02 (dois) anos, obtendo idêntica aprovação em exame de saúde física, mental e pesicotécnica.

e)Não ter antecedentes criminais

f)Estar quites com as obrigações eleitorais e militares.

g)Dispor prévio registro no Departamento de Polícia Federal

h)Dispor registro na Delegacia Regional do Trabalho

i)Especificação em sua carteira de trabalho e previdência social das funções der vigilante.

Os vigilantes dispõe de direito à porte de arma quando em serviço, a qual – de propriedade da empresa empregadora – deve se encontrar devidamente registrada, caracterizando infração penal a ausência de comunicação de seu extravio no prazo máximo de 24 contados da ocorrência.

Por fim, acrescentamos que, tal e qual qualquer contratação de empresas terceirizadas, os condomínios devem exigir daquela incumbida de sua vigilância em caráter periódico, a exibição de todos os documentos atualizados referentes ao trabalho contratado, assim como dos comprovantes de pagamento de todos os encargos sociais, previdenciários e fiscais relativos aos funcionários alocados em serviço no condomínio

Para obtenção de maiores detalhes sobre as Leis e Portaria regulamentadoras da atividade de segurança privada, indicamos o site www.dpf.gov.br

RESTITUIÇÃO DE ICMS SOBRE ÁGUA DOMICILIAR

Cobrado a base de 18% (dezoito por cento) das contas de fornecimento de água domiciliar e comercial em todo estado do Rio de Janeiro, foi declarada em nossos tribunais a ilegalidade de cobrança do ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e Serviços sobre tal título, considerando-se que água não é mercadoria e sim um bem do Estado.

Deste modo, os condomínios tem direito pacificado à restituição de tudo o que foi cobrado à este título, com juros e correção monetária, nos últimos 05 (cinco) anos, e em certo aspecto até para os últimos 10 (dez) anos, considerando-se que ao qüinqüênio prescricional se somam ainda 05 (cinco) anos contados para homologação do imposto cobrado.

Claro está que aqueles que não perquirirem tal direito, não o verão disponibilizado por parte do Estado em caráter espontâneo, sendo certo que ainda que o curso de duração média de um processo desta natureza ultrapasse, por vezes, o prazo de 06 (seis) anos, aí incluindo-se a execução do julgado, não se deve desprezar a oportunidade de ver tais importâncias restituídas aos cofres condominiais.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAS CONTAS DE ESGOTO CEDAE

Conforme de amplo domínio público, INEXISTE no bairro da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes rede de esgotamento sanitário sob o patrocínio da CEDAE, exatificando-se, em vista de legislação Municipal vigente já há mais de 25 anos, a obrigatoriedade quanto à instalação pelos condomínios de ETE’s Estações de Tratamento de Esgoto - que venham a servir em caráter individual e autônomo aos empreendimentos imobiliários lá construídos, a quem compete, em última forma, a coleta o tratamento e o despejo dos chamados “refugos líquidos” neles produzidos nos afluentes do Canal de Marapendi.

Desta forma, conforme reiterado entendimento em nossos tribunais, em havendo a CEDAE procedido a cobrança e o recebimento por serviços que, de fato, JAMAIS prestou, impõe-se-lhe o dever de restituir o indébito, devidamente corrigido desde a data do pagamento até a data da efetiva restituição, com as devidas correções.

Observe-se que tais valores, conforme evidenciados no corpo das denominadas “contas de fornecimento”, se expressam na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu total, porquanto apresentadas sob a égide de “esgoto sanitário”, exatificando-se, deste modo, o recolhimento anual por parte dos Condomínios sob tal título pela ordem anual de 06 (seis) vêzes o valor da conta mensal, gerando perspectiva de retorno aos cofres dos condomínios que pretenderem o ajuizamento de ações neste sentido correspondente à multiplicação de tais cifras pelo número de anos em que se encontra instalado o empreendimento.

Melhor exemplificando, se temos um condomínio que recolhe mensalmente contas de fornecimento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por mês, temos que 50% de tais cifras, ou R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondem ao tarifário de Esgoto, perfazendo pagamento total anual sob tal título pelo montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), exatificando-se que se o condomínio existe há 10 anos, disporá perspectiva de restituição de aproximadamente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Convém lembrar que, de idêntica forma, podem pleitear tal isenção os condomínios recém instalados, uma vez que enquanto não se concluírem as obras e for posto em funcionamento o emissário da Barra da Tijuca, poderão os mesmos requerer judicialmente que não lhes seja cobrada pela CEDAE a tarifa de esgoto, uma vez que inexiste a prestação dos serviços em causa. Vários condomínios já se beneficiaram da medida, dentre eles o CONDOMÍNIO COSTABELLA, ALDEIA DO MAR e seus blocos integrantes, também administrados pela PROTEL.

Maiores informações pelo site www.robertovasconcellos.adv.br

Botao segunda via

Rio de Janeiro - Escritório Central: R. Alceu Amoroso Lima, 65 - Lj.C - Barra da Tijuca - tel.: (0xx21) 3722-5000
Loja: Av. Bartolomeu Mitre, 254 - Loja A - Leblon