ÍNDICE                                                                                                         

    CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si fazem o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, MISTOS, CONDOMÍNIOS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SEEMRJ, CNPJ nº 34.114.801/0001-08, na qualidade de representante dos Empregados em Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos, Condomínios e Similares dos Municípios do: Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Queimados, Guapimirim, Nilópolis, Magé, Itaguaí, Paracambi, Belford Roxo, Japeri, Iguaba, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Búzios, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras, e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SECOVI-RJ, CNPJ Nº 33.599.671/0001-70, na condição de representante da correlata categoria econômica, nas cláusulas e condições seguintes:

 

 

 

    CLÁUSULA PRIMEIRA: REAJUSTE E PISOS SALARIAIS - Os Empregados em Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos, Condomínios e Similares dos Municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Queimados, Guapimirim, Nilópolis, Magé, Itaguai, Paracambi, Belford Roxo e Japeri, terão uma correção salarial na ordem de 6 % (seis por cento) sobre o salário vigente em 01 de julho de 2003, com vigência a partir de 01.07.2004.

Parágrafo Primeiro - Aos admitidos após julho de 2003 será concedido aumento proporcional à razão de 1/12 avos do percentual previsto no caput desta cláusula, por cada mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias, ao mesmo empregador, conforme tabela abaixo:

 

Admitidos em: Reajuste

Agosto/2003 5,5%

Setembro/2003 5,0%

Outubro/2003 4,5%

Novembro/2003 4,0%

Dezembro/2003 3,5%

Janeiro/2004 3,0%

Fevereiro/2004 2,5%

Março/2004 2,0%

Abril/2004 1,5%

Maio/2004 1,0%

Junho/2004 0,5%

 

Parágrafo Segundo - O piso salarial da categoria fica fixado para uma jornada de trabalho de 220 horas mensais ou de 180 horas mensais para escala unificada de 12x36 em:

a) Porteiro, Porteiro Noturno, Vigia e Zelador: R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais);

b) Servente, Faxineiro e demais empregados da categoria profissional: R$ 315,00 (trezentos e quinze reais).

 

Parágrafo Terceiro - Para jornadas inferiores, o piso salarial será proporcional às horas trabalhadas.

 

    CLÁUSULA SEGUNDA: ESCALA DE SERVIÇO - Empregado e empregador poderão acordar jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento, ou a escala unificada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

 

Parágrafo Primeiro - Instituída a jornada de seis horas em turnos ininterruptos, será concedido um intervalo de 15 minutos, conforme estabelece o § 1º do art. 71 da CLT.

Parágrafo Segundo - A concessão de intervalo para repouso e alimentação, na escala unificada de 12 x 36 horas, deverá ser de uma hora.

Parágrafo Terceiro - Nas jornadas de 12 x 36 horas, as faltas injustificadas a serem descontadas corresponderão a 1/15 avos da remuneração do trabalhador.

Parágrafo Quarto - No sistema de escala de 12 x 36 horas, cujo salário é mensal, não interferirá na remuneração do empregado o número de dias efetivamente trabalhados no mês, levando-se em consideração que estes têm 28, 29, 30 ou 31 dias.

Parágrafo Quinto - Na hipótese de não concessão do intervalo para repouso e alimentação, na escala de 12 x 36 horas, fará jus o empregado ao recebimento dessa hora, com o adicional de 60%.

Parágrafo Sexto - Na elaboração da escala do regime de plantão deverá ser rigorosamente observado que, pelo menos, uma folga mensal coincidirá com um dia de domingo.

 

    CLÁUSULA TERCEIRA: COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS - É obrigatório o fornecimento ao empregado de uma via dos comprovantes de pagamento do salário mensal, das férias e antecipações concedidas, contendo: identificação do empregador; discriminação das parcelas creditadas e descontadas; o valor líquido devido e, informado o valor correspondente ao recolhimento do FGTS, este quando do salário mensal ou na última parcela do mês quando o pagamento for quinzenal.

Parágrafo Primeiro - O empregador que efetuar o pagamento através de crédito e/ou depósito em conta corrente bancária e/ou cartão salário e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, desde que identificada no comprovante a forma de pagamento, fica desobrigado de colher assinatura do empregado. Valerá como prova de pagamento o comprovante de depósito ou extrato da conta corrente ou extrato da conta corrente eletrônica.

Parágrafo Segundo - Sendo o pagamento efetuado em espécie ou em cheque o empregado deverá assinar o recibo correspondente.

 

    CLÁUSULA QUARTA: RSR - O repouso semanal remunerado constará obrigatoriamente do comprovante de pagamento de salário, quando reflexo de pagamentos variáveis e/ou quando oriundo de pagamento semanal.

 

    CLÁUSULA QUINTA: HORAS EXTRAORDINÁRIAS - As horas suplementares serão remuneradas com o acréscimo de 60% sobre o valor da hora normal, inclusive aquelas eventualmente prestadas na escala de 12 x 36 horas.

Parágrafo Primeiro - Somente serão consideradas como horas extras àquelas que ultrapassarem o quantitativo no cômputo mensal das horas, somadas todas as semanas e dias de trabalho do mês. (art. 7º, XIII e XIV, da CF/88).

Parágrafo Segundo - A falta injustificada ao serviço implicará na perda do RSR, na forma do art. 11 do Decreto 27.048/49.

 

    CLÁUSULA SEXTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Os empregados de edifícios receberão mensalmente, um adicional por tempo de serviço correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do salário base percebido, por cada período completo de 5 (cinco) anos de efetivos serviços prestados ao mesmo empregador, até o limite máximo de 4 qüinqüênios, que correspondem a 20% do salário base.

Parágrafo Primeiro - Os empregados que recebem o adicional por tempo de serviço, na modalidade de triênio, continuarão a recebê-lo no mesmo percentual, ficando o mesmo preservado, não fazendo jus, no entanto, ao qüinqüênio, salvo se ainda não atingido o limite de quatro períodos, correspondentes a 20% do salário base.

Parágrafo Segundo - A contagem do período para aquisição do qüinqüênio será computada a partir da concessão do último adicional por tempo de serviço recebido ou, na hipótese da inexistência desse direito, da data da sua admissão.

Parágrafo Terceiro - Diante da adequação da contagem dos períodos do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), acordam as entidades que não haverá diferenças a serem pagas, referentes ao período de março 2002 a fevereiro de 2003, devendo-se, no entanto, serem corrigidas as datas das futuras aquisições do qüinqüênio, conforme tabela abaixo:

 

Aniversário de admissão/ Último triênio computado Adicional não deferido em função da modificação de triênio para qüinqüênio Aquisição do qüinqüênio conforme anterior redação da cláusula Data de início da contagem para aquisição de novo qüinqüênio conforme nova redação da cláusula Aquisição de novo adicional por tempo de serviço (qüinqüênio)

Março/97 Março/2000 Março/2003 Março/2002 Março/2007

Abril/97 Abril/2000 Março/2003 Abril/2002 Abril/2007

Maio/97 Maio/2000 Março/2003 Maio/2002 Maio/2007

Junho/97 Junho/2000 Março/2003 Junho/2002 Junho/2007

Julho/97 Julho/2000 Março/2003 Julho/2002 Julho/2007

Agosto/97 Agosto/2000 Março/2003 Agosto/2002 Agosto/2007

Setembro/97 Setembro/2000 Março/2003 Setembro/2002 Setembro/2007

Outubro/97 Outubro/2000 Março/2003 Outubro/2002 Outubro/2007

Novembro/97 Novembro/2000 Março/2003 Novembro/2002 Novembro/2007

Dezembro/97 Dezembro/2000 Março/2003 Dezembro/2002 Dezembro/2007

Janeiro/98 Janeiro/2001 Março/2003 Janeiro/2003 Janeiro/2008

Fevereiro/98 Fevereiro/2001 Março/2003 Fevereiro/2003 Fevereiro/2008

 

Parágrafo Quarto - Em nenhuma hipótese poderá o empregado, por força da presente norma, receber adicional por tempo de serviço em valor superior a 20% (vinte por cento) do salário base, ressalvada a situação dos empregados que já recebam percentual superior ao limite acima estabelecido, sem que tal implique em redução ou soma de novos adicionais por tempo de serviço.

 

    CLÁUSULA SÉTIMA: ADICIONAL DE CHEFIA - Fica assegurado o recebimento de um adicional de chefia à razão de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário base mensal, desde que preenchidos os requisitos abaixo, cumulativamente:

a) Tenha sido o empregado admitido ou designado pelo síndico, por escrito, como Porteiro Chefe ou Zelador Chefe;

b) Haja no edifício três ou mais empregados sob seu comando;

c) Possua certificado de conclusão de curso de orientação profissional em portaria ou similar, chancelado pelo SEEMERJ ou pelo SECOVI-RJ, nesse caso ressalvadas as condições preestabelecidas.

Parágrafo Primeiro - O adicional de chefia é devido somente ao Porteiro-Chefe ou Zelador-Chefe excluindo-se as demais funções, podendo ser suprimido caso o empregado deixe de ter sob seu comando um mínimo de três empregados, ainda que venha recebendo referido adicional há mais de um ano;

Parágrafo Segundo - O empregado admitido ou promovido para função gerencial, independentemente da sua nomenclatura, não fará jus ao recebimento do adicional de chefia.

Parágrafo Terceiro - Somente poderão ser considerados sob o comando do Porteiro-Chefe, salvo disposição em contrário do síndico, os empregados que trabalhem, ainda que parcialmente, no seu horário de trabalho.

 

    CLÁUSULA OITAVA: TRABALHO NOTURNO - O trabalho noturno, que é aquele compreendido entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte, será pago com adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário da hora normal.

Parágrafo Primeiro - A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. (Enun. 265, do TST).

Parágrafo Segundo - O adicional noturno somente será devido se trabalhado durante o horário noturno, admitindo-se o pagamento proporcional na escala de 12x36 horas, ainda que o empregado venha recebendo integralmente há mais de um ano.

 

    CLÁUSULA NONA: - Havendo trabalho em dias declarados feriados, a remuneração nestes dias, deverá ser efetuada com o acréscimo de 100% (cem por cento), salvo se o empregador conceder outro dia de folga.

    

    CLÁUSULA DÉCIMA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A partir de 01.07.2004, o adicional de insalubridade passará a ser denominado ADICIONAL DE MANUSEIO DO LIXO.

 

    CLÁUSUA DÉCIMA PRIMEIRA: ADICIONAL DE MANUSEIO DE LIXO - Aos empregados de condomínios de edifícios residenciais, além dos comerciais e mistos, que manusearem lixo, será garantido adicional de manuseio do lixo à razão de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, devido exclusivamente aos empregados que trabalharem nas dependências da lixeira, nos locais dos compactadores de lixo, sendo este manuseio caracterizado pelo ato de transferência do material ali depositado, para os sacos plásticos ou latões, transportando-os para o local de coleta, efetuando a lavagem dos latões de lixo.

 

Parágrafo Primeiro - Não caracteriza manuseio de lixo o recolhimento das garrafas, caixas ou outros objetos deixados nos andares do prédio ou a simples varredura.

Parágrafo Segundo - Quando fornecido o E.P.I., ficará o condomínio dispensado do pagamento do adicional previsto no caput desta cláusula, constituindo ônus do empregador a prova da efetiva entrega do referido equipamento.

Parágrafo Terceiro - O direito ao adicional de manuseio de lixo cessará no momento em que o empregado deixar de manusear o lixo.

Parágrafo Quarto - O referido adicional poderá ser suprimido desde que o empregado deixe de manusear o lixo, mesmo que já venha recebendo há mais de um ano.

 

    CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: AVISO PRÉVIO EM DOBRO - Quando da demissão imotivada de empregado com idade igual ou superior a 50 (cinqüenta) anos, por iniciativa do empregador, fica assegurado o direito ao recebimento do aviso prévio equivalente a 60 (sessenta) dias, desde que referido empregado tenha mais de dois anos de serviços prestados ao mesmo empregador.

Parágrafo Único: - O aviso prévio de sessenta dias poderá ser indenizado total ou parcialmente.

 

    CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: GARANTIA DAS CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS - Defere-se ao empregado demitido sem justa causa, durante os doze meses que antecederem a data em que adquire o direito à aposentadoria voluntária plena, por tempo de serviço ou implemento de idade, o pagamento do valor correspondente ao recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregador dos meses faltantes, desde que trabalhe para o mesmo empregador há, no mínimo, 5 (cinco) anos, ininterruptos.

 

    CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: SUBSTITUTO - O empregado substituto fará jus a salário igual ao do substituído, enquanto perdurar a substituição, excluídas as vantagens pessoais, inclusive valendo tal garantia nos períodos de férias ou licenças do substituído, quando por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ininterruptos.

 

    CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DÉCIMO-TERCEIRO - Os empregadores, ficam obrigados ao pagamento de metade do 13º. salário anual, por ocasião das férias do empregado que assim o solicitar no mês de janeiro de cada ano.

 

    CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: VALE TRANSPORTE - Os empregadores poderão conceder o vale-transporte, ou o seu valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro, até o último dia do mês anterior ao que se referir o benefício, a título de “auxílio transporte”, em conformidade com o inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal, com a Portaria do Ministério do Trabalho nº 865, de 14 de setembro de 1995 (DOU, seção I, de 15.09.95), e também em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação dada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de novembro de 1987, e, ainda, em conformidade com a decisão do C. TST no Processo TST - AA - 366.360/97.4 (AC. SDC), publicada no DJ 07.08.98, Seção I, p. 314.

Parágrafo Primeiro - O empregado beneficiado concorrerá com a parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário base, independentemente da forma de pagamento, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês.

Parágrafo Segundo - O empregado deverá receber uma via do comprovante de pagamento do Auxílio Transporte e sua quitação se dará nas mesmas condições da Cláusula Terceira e seus parágrafos.

Parágrafo Terceiro - O valor a ser concedido é o equivalente aos meios de transportes, rotas e linhas mais econômicas, cabendo ao empregado comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente.

Parágrafo Quarto - Em caso de declarações falsas por parte do empregado, que venham a proporcionar o pagamento desse benefício em valores superiores àqueles decididos, fica o empregador autorizado a descontar do empregado os valores pagos a maior, independentemente das demais sanções legais.

Parágrafo Quinto - O benefício concedido na forma prevista nesta cláusula, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito, mesmo que antecipado em moeda, portanto, não se constituindo base de incidência fiscal, tributária e de contribuição previdenciária ou do FGTS.

Parágrafo Sexto - Ocorrendo ausência ao trabalho, seja ela justificada ou injustificada, os valores referentes aos vales-transportes desses dias serão compensados ou descontados no mês seguinte.

 

    CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: ABONO DE FALTAS DO ESTUDANTE - Abono de faltas ao serviço dos empregados estudantes, quando decorrentes de comparecimento a exames e provas escolares de estabelecimentos de ensino, inclusive profissionalizantes, desde que haja incompatibilidade horária e prévia comunicação ao empregador.

 

    CLAUSULA DÉCIMA OITAVA: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - Os intervalos para repouso e alimentação não serão computados na duração de trabalho (§ 2º do art. 71 da CLT), porém, se trabalhado, fará jus o empregado ao recebimento dessa hora, com o adicional de 60% sobre o valor da hora normal de trabalho (§ 4º do art. 71 da CLT).

Parágrafo Único - Os pagamentos relativos ao intervalo para repouso e alimentação não concedidos devem ser feitos sob rubrica específica.

 

    CLÁUSULA DÉCIMA NONA: PRORROGAÇÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - É garantido aos empregados e empregadores celebrarem acordos para prorrogação do intervalo de repouso e alimentação, não podendo referido período exceder a quatro horas consecutivas, nos termos do art. 71, da CLT, considerando as peculiaridades da atividade profissional.

 

    CLÁUSULA VIGÉSIMA: ADIANTAMENTO QUINZENAL - Os empregadores poderão conceder adiantamento quinzenal aos seus empregados de até 50% (cinqüenta por cento) do valor do seu salário base.

Parágrafo Primeiro - O empregador que efetuar o pagamento através de crédito e/ou depósito em conta corrente bancária e/ou cartão salário e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, fica desobrigado do fornecimento do comprovante de adiantamento quinzenal. Valerá como prova de pagamento o comprovante de depósito ou extrato da conta corrente ou extrato da conta corrente eletrônica.

Parágrafo Segundo - Sendo o pagamento efetuado em espécie ou em cheque deverá se proceder conforme o § 2º da cláusula 3ª.

 

    CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: CONTRATO DE TRABALHO - Os empregadores ficam obrigados ao fornecimento de cópia do contrato de trabalho escrito celebrado com seu empregado, salvo se as suas condições básicas constarem anotadas na carteira de trabalho.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: UNIFORMES - Os empregadores fornecerão gratuitamente aos seus empregados os uniformes de uso obrigatório, em número de dois por ano, bem como o Equipamento de Proteção Individual (E.P.I.) exigidos para a prestação dos serviços, sendo vedado qualquer desconto de salário por danos aos mesmos, desde que não haja culpa do empregado.

Parágrafo Primeiro - O E.P.I., quando fornecido pelo empregador, é de uso obrigatório pelo empregado, sendo considerada falta punível a sua não utilização.

Parágrafo Segundo - Os E.P.I’s necessários são aqueles identificados no PCMSO e PPRA.

 

    CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: LIVRE NEGOCIAÇÃO - A qualquer tempo as respectivas entidades sindicais, bem como empregado e empregador, poderão livremente negociar aumento salarial ou melhoria das condições de trabalho.

 

    CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - O empregador contratará junto a empresa especializada ou companhia seguradora de sua confiança Plano de Assistência que cubra as despesas com funeral dos seus empregados.

 

    CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: MORADIA FUNCIONAL - Sendo concedida a moradia ao empregado de edifício, esta será sempre gratuita e considerada como instrumento para facilitar o efetivo trabalho, na forma do previsto no parágrafo 2º. do art. 458, da CLT.

Parágrafo Primeiro -A moradia destinada ao uso do funcionário do condomínio, intitulada de moradia funcional, somente poderá ser habitada pelo funcionário, seu cônjuge, companheira e filhos declarados no ato da admissão e os que advirem posteriormente da relação conjugal.

Parágrafo Segundo - Não se considera como moradia a ocupação de dependência do condomínio que não tenha essa destinação.

Parágrafo Terceiro - A instalação ou utilização de equipamentos ou eletrodomésticos no interior da moradia funcional deverá estar de acordo com a política de consumo e capacidade de pagamento do condomínio, podendo o síndico, em caso de abuso na utilização por parte do empregado, determinar a retirada do respectivo equipamento.

Parágrafo Quarto - Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho de empregado com moradia funcional, fica assegurado um prazo de 30 (trinta) dias para que o imóvel funcional seja desocupado espontaneamente, independente de notificação judicial ou extrajudicial, prazo esse que terá início:

a. Aviso prévio trabalhado – no dia imediato ao término do período destinado ao aviso prévio;

b. Aviso prévio indenizado - no dia seguinte a comunicação da dispensa.

Parágrafo Quinto - A devolução do imóvel funcional no prazo acima estabelecido, propiciará ao empregado o recebimento de valor correspondente a 01 (um) piso salarial profissional, no ato da entrega do imóvel, vazio de pessoas e objetos.

Parágrafo Sexto - O descumprimento do prazo para desocupação sujeitará o empregado ao pagamento de multa equivalente a 01 (um) piso salarial profissional, por mês de atraso, além das demais cominações legais, bem como o ajuizamento da competente ação perante a Justiça.

Parágrafo Sétimo - Ao empregado que, no ato da homologação da rescisão imotivada do seu contrato de trabalho, entregar as chaves do imóvel funcional, o prêmio previsto no caput desta cláusula, será de 1,5 (um e meio) do piso salarial profissional.

Parágrafo Oitavo - Na hipótese de falecimento de empregado que ocupe moradia funcional, aqueles que com ele residiam terão um prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data do óbito para desocupação total do imóvel funcional, sendo assegurado o pagamento de 01 (um) piso salarial da categoria no momento da entrega das chaves do imóvel livre e desocupado, em favor do cônjuge remanescente ou, na falta deste, companheira ou herdeiro legal que com ele residia, desde que respeitado o prazo estabelecido no presente parágrafo.

Parágrafo Nono - Nos casos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, o prazo de desocupação da moradia se dará 30 (trinta) dias depois de decorridos 60 (sessenta) dias do fato que ocasionou a suspensão ou interrupção do contrato, independentemente de interpelação ou comunicação judicial, fazendo jus ao de valor correspondente a 01 (um) piso salarial profissional, no ato da entrega do imóvel, vazio de pessoas e objetos.

Parágrafo Décimo - Para os empregados enquadrados na hipótese do parágrafo anterior e que trabalhem para o mesmo empregador por período igual ou superior a 5 (cinco) anos ininterruptos, a desocupação do imóvel funcional deverá ser efetivada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias depois de decorridos 60 (sessenta) dias do fato que ocasionou a suspensão ou interrupção do contrato, independentemente de interpelação ou comunicação judicial, de valor correspondente a 01 (um) piso salarial profissional, no ato da entrega do imóvel, vazio de pessoas e objetos.

Parágrafo Décimo Primeiro - Nas rescisões de contrato de trabalho motivadas por iniciativa do empregado, demissão por justa causa ou término do contrato de experiência, a devolução do imóvel funcional deverá ser feita de imediato, não fazendo jus o empregado ao recebimento de qualquer prêmio.

Parágrafo Décimo Segundo - A ocupação de dependência que não tenha destinação de moradia não gerará ao empregado qualquer indenização pela sua desocupação, seja ela no curso ou ao término do contrato de trabalho.

 

    CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: SEGURO DE VIDA E ACIDENTE - Os empregadores ficam obrigados a contratação de seguro de vida, individual ou em grupo, junto a companhia de sua preferência, em favor de seus empregados, devendo cada um ser segurado em, no mínimo, 25 (vinte e cinco) vezes o valor do salário mínimo nacional para os casos de morte natural ou aposentadoria por invalidez, por doença ou acidente, e de 50 (cinqüenta) vezes o referido valor, para os casos de morte acidental, sendo certo que tal seguro é totalmente mantido pelos empregadores, ressalvados os casos de restrições impostas pela SUSEP para contratação do seguro, hipótese em que fica o condomínio liberado de tal obrigação.

Parágrafo Único - Na hipótese de ficar o funcionário afastado por invalidez por mais de 12 (doze) meses consecutivos, seja por conseqüência de doença ou acidente, será o mesmo considerado portador de invalidez permanente para os efeitos da indenização prevista no caput dessa cláusula, independentemente de assim o ter classificado o INSS.

 

    CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL EM DECORRÊNCIA DE LICENÇA MÉDICA - Os empregadores contratarão seguro junto a companhia de sua preferência, com cobertura para garantir ao empregado afastado por mais de 30 (trinta) dias em decorrência de doença ou acidente, complementação salarial no valor da diferença entre o auxílio-doença pago pelo órgão de seguridade e o valor da remuneração que perceberia se estivesse trabalhando, limitado a até 3 (três) meses de benefício, ou seja, 90 (noventa) dias consecutivos de afastamento, ressalvados os casos de restrições impostas pela SUSEP para contratação do seguro, hipótese em que fica o condomínio liberado de tal obrigação.

Parágrafo Primeiro - Para ter direito à complementação de que trata esta cláusula, o empregado fica obrigado a submeter-se a exame médico periódico, a critério do INSS/Seguradora, e às expensas destes.

Parágrafo Segundo - Retornando às suas atividades normais de trabalho, o mesmo empregado não poderá usufruir novamente do presente benefício em um prazo inferior a 12 (doze) meses, a contar da data do retorno do último afastamento.

Parágrafo Terceiro - Não havendo pagamento de auxílio-doença, em razão do empregado já ser aposentado não haverá complementação a ser paga.

 

    CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: GESTANTE - As empregadas gestantes gozarão de garantia de emprego e salário até o prazo de 60 (sessenta) dias após o término do período preconizado no art. 10, II, letra "b", do ADCT-CF/88, salvo os casos de rescisão de contrato por justa causa comprovada ou por iniciativa da empregada.

 

    CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: LICENÇA-MÉDICA - Garantia de emprego ao empregado que retornar de licença médico-previdenciária até 30 (trinta) dias após o término da referida licença, desde que tal tenha sido por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único - A estabilidade prevista no caput não se aplica às hipóteses de acidente do trabalho, que tem norma específica quanto à estabilidade do empregado.

 

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA: DIA DO EMPREGADO DE EDIFICIO - Fica estipulado que o dia 29 de junho de cada exercício é considerado como feriado profissional da categoria, denominado "Dia do Empregado de Edifício" e, como tal, a remuneração desse dia será acrescida de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, se trabalhado.

 

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: NORMAS REGULAMENTADORAS - Conforme determinação legal, os condomínios estão obrigados a dar cumprimento as NR 7 - PCMSO e NR 9 – PPRA.

Parágrafo Primeiro - Conforme faculta a NR7, no item 7.3.1.1, letra “d”, os condomínios com mais de 25 (vinte e cinco) empregados e até 50 (cinqüenta) empregados, estão desobrigados de indicar médico coordenador do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

Parágrafo Segundo - Não obstante a liberalidade contida no parágrafo anterior, os condomínios, independentemente do número de empregados, deverão dar cumprimento as demais exigências da NR 7 – PCMSO.

 

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: ACÚMULO DE ADICIONAIS - Os adicionais de função e de, manuseio de lixo não poderão ser acumulados.

 

        CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS - Os empregadores descontarão obrigatoriamente dos empregados beneficiados, quantia equivalente de 01 (um) dia da remuneração do mês de julho de 2004, já corrigida na forma da presente convenção coletiva, de uma só vez, em favor do SEEMRJ, a título de contribuição assistencial, para ampliação e remuneração dos serviços assistenciais oferecidos à categoria, na forma da deliberado pela categoria reunida em Assembléia Geral Extraordinária específica, realizada aos 09/05/2004, na conformidade com o dispositivo contido na letra "e" do art. 513 da CLT, observando-se a Constituição Federal, art. 5º inciso XX e art. 8º inciso V, sob a responsabilidade do Sindicato Profissional; em decisão do Egrégio STF, no RE 220.770.RS e do TRT 1ª região no Recurso Ordinário 18.962/96 (DOU 03/05/96) e, em atenção ao contido na Portaria MTE nº 180, de 30/04/2004 (DOU 03/05/04), devendo as importâncias daí decorrentes serem recolhidas diretamente aos cofres do Sindicato dos Empregados em Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos, Condomínios e Similares do Município do Rio de Janeiro, ou onde este designar, com vencimento para o dia 10/08/2004.

Parágrafo Único - O Sindicato Profissional assume total responsabilidade por qualquer conseqüência advinda da presente cláusula, bem como das situações pretéritas, respondendo judicialmente, no pólo passivo, como principal responsável, a qualquer oposição ao referido desconto, excluindo do feito a entidade patronal e seus representados.

 

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - Em atenção ao contido na Portaria     MTE nº 180, de 30/04/2004 (DOU 03/05/04) fica ratificado o deliberado pela AGE Profissional, realizada aos 04/09/1990, por prazo indeterminado, atinente a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição confederativa, prevista no Inciso IV, do artigo 8º da CF/88, a razão de 2% (dois por cento) do salário base mensal de cada empregado, associados ou não, para a manutenção do sistema confederativo da representação sindical vigente, valores estes à serem recolhidos diretamente aos cofres do SEEMRJ, ou onde este designar, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do correspondente desconto efetuado.

 

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: HOMOLOGAÇÕES - As homologações das rescisões contratuais de trabalho, assim como as indenizações que visem a supressão de horas suplementares, consoante prevê o Enunciado 291, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, poderão, preferencialmente, ser homologadas no Sindicato Profissional, facultando-se que tais sejam efetuadas nos postos da DRT, inclusive no posto desta existente junto a sede da Fecomércio/RJ.

Parágrafo Único - Nas homologações das rescisões de contrato de trabalho, encerrando o período de aviso, seja ele trabalhado ou indenizado, no mês da data base, as verbas rescisórias, devidamente corrigidas com o percentual deferido, serão pagas em Rescisão Complementar, não sendo devida a multa prevista no art. 9º da Lei 6708/79 e art. 9º da Lei 7.238/84.

 

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - Os conflitos individuais surgidos entre empregados e empregadores, advindos da relação de emprego, durante o pacto laboral ou com a finalidade de extinguir o contrato de trabalho, deverão ser submetidos previamente à Comissão de Conciliação Prévia Intersindical, constituída entre os sindicatos convenentes, nos termos da Lei nº 9.958/2000.

 

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: BANCO DE EMPREGO - As entidades convenentes se comprometem a, no curso da vigência da presente convenção, criarem um banco de emprego, visando a colocação e a recolocação da mão de obra no respectivo mercado de trabalho.

 

    CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA: DIFERENÇAS SALARIAIS - As diferenças salariais advindas da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas juntamente com o salário do mês seguinte ao da assinatura da presente Convenção.

 

        CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA: VIGÊNCIA - A presente Convenção terá vigência de doze meses, com início em 1º de julho de 2004 e término em 30 de junho de 2005.

 

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2004.

 

Pedro José Wähmann

Presidente do SECOVI-RJ

 

Carlos Coelho dos Santos

OAB/RJ 13.051

 

Solange S. dos Santos

OAB/RJ 98.192

 

José Leodegário da Cruz Filho

Presidente do SEEMRJ

 

Hildebrando Barbosa de Carvalho

OAB/RJ nº 33.750

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